1- COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
a) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
b) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
c) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.
d) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.
2- COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,
a) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.
b) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.
c) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
d) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.
3- COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que
a) a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.
b) a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.
c) a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
d) a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.
4- PROGEPE - 2017 - UFPR - Administrador - Curitiba
Numere a coluna da direita, relacionando as modalidades de licitação com as respectivas características.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
a) 2 – 1 – 3 – 5 – 4.
b) 5 – 2 – 3 – 1 – 4.
c) 5 – 4 – 2 – 1 – 3.
d) 2 – 1 – 4 – 5 – 3.
e) 1 – 2 – 4 – 3 – 5.
5- OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Agente Comercial
Em relação aos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
a) Os serviços públicos poderão ser prestados pelo Poder Público apenas de forma direta.
b) A autorização como forma de delegação de serviços públicos é a regra geral.
c) A prestação indireta de serviços públicos pelo Poder Público deverá, em regra, ocorrer mediante contrato de permissão.
d) Prestação indireta de serviços públicos é aquela realizada por particulares.
e) As atividades econômicas que podem ser exploradas com o intuito de lucro, sem perder a natureza de serviço público, cuja titularidade seja do Estado, são livres à iniciativa privada.
6- OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento
A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funcionando, no mais das vezes, como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato, denomina-se:
a) Revogação.
b) Cassação.
c) Caducidade.
d) Convalidação.
e) Anulação.
7- OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Eletromecânico
Conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Obra.
(2) Compra.
(3) Empreitada por preço global.
(4) Empreitada por preço unitário.
(---) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
(---) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
(---) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
(---) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
a) 1 - 2 - 4 - 3.
b) 3 - 2 - 4 - 1.
c) 1 - 4 - 3 - 2.
d) 4 - 2 - 1 - 3.
e) 1 - 2 - 3 - 4.
8- RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Digitador
No exercício da função pública, espera-se que o servidor
a) seja leal à instituição a que servir, no limite do seu interesse.
b) observe as normas, regulamento e seu entendimento pessoal nas decisões que tomar.
c) cumpra as ordens dos seus superiores, mesmo que manifestamente contrárias às normas e regulamentos.
d) represente, entre outras coisas, contra abuso de poder.
9- UFG - 2017 - UFG - Auxiliar Administrativo
O gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a
pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio
a) da impessoalidade.
b) da igualdade.
c) da legalidade.
d) do julgamento objetivo.
10- FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Agente de Fiscalização
Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto. A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:
a) Da impessoalidade.
b) Da eficiência.
c) Da publicidade.
d) Da moralidade.
11- FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Agente de Fiscalização
Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.
a) Anulação, aprovação e decreto
b) Autorização, aprovação e revogação
c) Homologação, revogação e anulação
d) Despacho, homologação e demissão
12- Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á, sem julgamento do mérito.
Errado
Certo
13- Quadrix - 2017 - CFO-DF - Secretário Executivo
Julgue o item que se seguem acerca da administração direta e indireta.
Somente por decreto presidencial poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir suas áreas de atuação.
Errado
Certo
14- No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Suponha-se que Pedro tenha tomado posse em seu primeiro cargo público em 5 de março de 2010. Em 6 de março de 2012, tomou
posse em seu segundo cargo efetivo, requerendo vacância do primeiro. No entanto, Pedro foi reprovado no estágio probatório deste último cargo. Nessa hipótese, Pedro não preencherá os requisitos para ser reconduzido ao cargo público efetivo anterior.
Errado
Certo
15- Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item
subsequente.
É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não implique
perda de economia de escala quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
Errado
Certo
Gabarito:
1) A 5) D 9) A 13) Errado
2) C 6) B 10) D 14) Certo
3) C 7) A 11) B 15) Certo
4) D 8) D 12) Certo
